[MODELO] IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Art. 261 do CPC

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – ART 261 CPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da

Comarca de …, Estado de …

VALE DO MOGI, pessoa jurídica de direito público, integrante da

Administração Indireta da União, com sede na Rua …. n.º …., na

Comarca de …., vem a presença de Vossa Excelência, por seu

procurador, ex lege ao final assinado, com fundamento no artigo 261

do Código de Processo Civil, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

atribuída pelos Autores, na Ação Ordinária proposta por …. e outros

(10), o fazendo pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

DO VALOR DA CAUSA

À causa os Autores atribuíram o valor de R$ …. (…. reais).

Pretendem através da via judicial, seja reconhecido o direito de

percepção de valores diversos em prestações vencidas e vincendas.

Para se atribuir valor à causa é imprescindível adotar-se as prescrições

determinadas pela Lei Adjetiva Civil. Neste sentido, o Código de

Processo Civil:

"Art. 25000 – O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – Não ação de cobrança de dívida a soma do principal, da pena e dos

juros vencidos até a propositura da ação;

II – Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma

dos valores de todos eles; (…)"

"Art. 260 – Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas,

tomar-se-á em consideração o valor de uma e de outra. O valor das

prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação

for por prazo indeterminado, ou por tempo superior a um ano (…)."

Estes são os critérios informadores do valor a ser atribuído à causa, dos

quais não podem se afastar os Autores.

Todavia, a inicial não seguiu as normas processuais, determinando

aleatoriamente o valor da causa, fixando quantitativo infinitamente

inferior ao que deveria ser dado à causa diante das pretensões

deduzidas, como se verá a seguir.

Da jurisprudência extraímos que:

“RECURSO ESPECIAL Nº 807.120 – RS (2013/0002770-2)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MARCELO RICARDO MACHADO ALVES

ADVOGADO : PEDRO FRANCISCO WIERZYINSKI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO

AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR

MENSURADO NA INICIAL. REPELIDA A OFENSA AO ART.

535, I E II, CPC.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO

em face de decisão que julgou improcedente impugnação ao valor da

causa sob o fundamento de que lhe é aceitável a atribuição do valor de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque na inicial consta pedido alternativo

e, como a pretensão é obter indenização por dano moral, não há como

se estimar inicialmente o valor que se aproxime da realidade, uma vez

que são necessárias avaliações que são próprias do julgamento de

mérito. O TRF/4ª Região negou provimento ao agravo ao entendimento

de que a jurisprudência tem admitido o pedido genérico em ação de

indenização por não ser possível, quando do seu ajuizamento,

determinar-se precisamente o quantum debeatur, aplicando-se o

disposto no art. 258 do CPC. Recurso especial onde a União aponta

violação dos arts. 535, I e II, 258, 25000, 260 e 261 do CPC; arts. 5º e

0003 da CF/88. Defende, em suma, que: a) o acórdão é nulo, haja vista

que a decisão não foi devidamente fundamentada, nem suprida a

omissão após a oposição dos embargos de declaração; b) o valor da

causa indicado não tem correspondência com o almejado na demanda;

c) em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia ao demandante

indicar, como valor da causa, o mais aproximado do pedido; d) a

hipótese de pedido alternativo não afasta a indicação de valor da causa,

que deve corresponder ao pedido de maior valor, consoante as regras

do CPC (art. 25000, III); e) o valor da causa equivale, do modo mais

aproximado possível, considerando o pedido formulado na inicial e a

data do ajuizamento da ação, a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta

mil reais), já que o autor pediu indenização em quantia equivalente a

1000 salários mínimos (na data do ajuizamento da ação, o salário

mínimo correspondia a R$ 240,00). Contra-razões pugnando-se pela

manutenção do acórdão recorrido, pois o valor atribuído à causa foi

genérico e provisório, não havendo como se prever o quantum a ser

fixado na sentença.

2. O cotejo dos acórdãos recorridos com as alegações recursais não

demonstra a necessidade de que seja anulado o julgamento de segundo

grau ante a ausência dos vícios destacados. A matéria posta a debate

foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que se pronunciou de

forma fundamentada a respeito. Ofensa ao art. 535, I e II, do CPC,

repelida.

3. Tendo o autor estimado o valor da condenação por danos morais em

sua exordial, razoável apontar-se a mesma importância como valor

atribuído à causa.

4. "A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila

no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por

danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na

inicial pelo autor." (Resp 784.00086/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ

01/02/0006).

5. Precedentes: Resp 43000.003/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ

17/12/2012; AGRESP nº 468.0000000/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo

Teixeira, DJ de 05/05/2003; RESP 416.385/RJ, Min. Rel. Carlos

Alberto Menezes Direito, DJ de 04/11/2012; RESP 402.50003/SP, Min.

Rel. Nancy Andrighi, DJ de 07/10/2012; RESP 173.148/RJ, Rel. Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ de 18/02/2012; AgRgREsp n. 132.700-RJ,

DJ 16/12/2012, Rel. Min. Ari Pargendler.

6. Recurso especial parcialmente provido para fixar o valor da causa

em 1000 (mil) salários mínimos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso

especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 807.120 – RS (2013/0002770-2)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Em exame recurso

especial interposto pela UNIÃO com fulcro no art. 105, III, “a”, da

CF/88 contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal

da 4ª Região assim ementado (fl. 47):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VALOR DA CAUSA.

ART. 285 DO CPC.

Verificando-se que há dificuldades de prévia indicação do valor da

causa que traduza o proveito econômico do sucesso da ação ajuizada,

tem sido admitida a estimação pela parte autora do valor da causa em

quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor

fixado na sentença ou no procedimento de liquidação.”

Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em

julgamento espelhado na seguinte ementa (fl. 61):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.

DESNECESSÁRIO O EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS

VENTILADOS PELO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A pretensão não encontra refúgio nas hipóteses previstas legalmente

para manejo do declaratórios, encerrando, na verdade, confessado

intuito de modificar o julgado, o que deve ser buscado na via recursal

própria.

2. Para acolher ou rejeitar o pedido de reforma da decisão,

desnecessário o exame de todos os argumentos ventilados pelo

recorrente se o voto condutor do acórdão motivou suficientemente a

decisão da Turma.

3. Para prequestionamento, o importante é que o aresto adote

entendimento explícito sobre a questão, sendo desnecessária a

individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório.

4. Embargos de declaração rejeitados.”

Tratam os autos de agravo de instrumento (fls. 02/10) interposto pela

UNIÃO em face de decisão (fls. 20/21) que julgou improcedente

impugnação ao valor da causa (fls. 12/14) sob o fundamento de que

atribuiu-se-lhe o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) porque na inicial

consta pedido alternativo e, como a sua pretensão é obter indenização

por dano moral, não há como estimar inicialmente o valor que se

aproxime da realidade no caso de eventual procedência, uma vez que

necessárias avaliações que são próprias do julgamento de mérito.

O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao agravo

ao entendimento de que a jurisprudência tem admitido o pedido

genérico em ação de indenização por não ser possível, quando do seu

ajuizamento, determinar-se o quantum debeatur, aplicando-se o

disposto no art. 258 do CPC.

No recurso especial aponta a União violação dos seguintes dispositivos

legais:

. do Código de Processo Civil:

“Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o

tribunal.”

“Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não

tenha conteúdo econômico imediato.”

“Art. 25000. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

(…)

III – sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

(…)”

“Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas,

tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das

prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação

for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se,

por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”

“Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor

atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso,

ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem

suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de

perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor

atribuído à causa na petição inicial.”

Da Constituição Federal:

“Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:

(…)

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento

de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de

direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,

com os meios e recursos a ela inerentes;

(…)”

“Art. 0003. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,

disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes

princípios:

(…)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão

públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade,

podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias

partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a

preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não

prejudique o interesse público à informação;

(…)”

Em suas razões, sustenta que: a) o acórdão é nulo, haja vista que a

decisão não foi devidamente fundamentada nem suprida a omissão após

a oposição dos embargos de declaração; b) o valor da causa indicada

não tem correspondência com o almejado na demanda, pois o autor

expressamente pediu que a condenação fosse arbitrada em 1000 (mil)

salários mínimos; c) em face do contido no art. 25000 do CPC, caberia

ao demandante indicar, como valor da causa, o mais aproximado ao

pedido; d) a hipótese de pedido alternativo não afasta a indicação de

valor da causa, que deve corresponder ao pedido de maior valor,

consoante as regras do CPC (art. 15000, III); e) o valor da causa

equivale, do modo mais aproximado possível, considerando o pedido

formulado na inicial e a data do ajuizamento da ação, a R$ 240.000,00

(duzentos e quarenta mil reais), já que o autor pediu indenização em

quantia equivalente a 1000 salários mínimos (na data do ajuizamento da

ação, o salário mínimo correspondia a R$ 240,00).

Foram oferecidas contra-razões (fl. …) pugnando-se pela mantença da

decisão atacada, pois o valor atribuído à causa foi genérico e

provisório, não havendo como se prever o quantum a ser fixado na

sentença.

Juízo de admissibilidade positivo à fl. ….

É o relatório.