[MODELO] Impugnação ao valor da causa – Ação de despejo por falta de pagamento com rescisão contratual
EXM.º SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ
PROCESSO N.º 2012.001.112250-6
NILZA GONÇALVES DA ROCHA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, vem, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, oferecer IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, na forma do art. 261, pelos motivos que expõe a seguir.
O Autor atribuiu à causa o valor de R$1.00000080,00 (hum mil novecentos e oitenta reais), o que não corresponde ao valor por ele requerido no pedido de condenação, correspondente ao alegado débito por inadimplência, no valor de 5.00040,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais).
Desta forma, o Autor violou norma expressa constante do art. 25000, inciso I do CPC.
Assim, requer a V. Exa. seja recebida a presente impugnação e determinada a intimação do Autor para, querendo, manifestar-se no prazo legal de cinco dias e, ao final, seja julgada procedente para fixar o valor da causa em R$ 5.00040,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais).
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2012
André Luís Machado de Castro
Defensor Público
Matr. 835.246-0
