[MODELO] Impugnação ao Processo Administrativo – Defesa Consumidor

IMO. SR. ________ DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA – PROCON DO ________ .

Processo administrativo nº ________

________ , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº ________ , ________ , com sede na ________ , vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 44, do Decreto 2.181/97, por seu representante constituído apresentar

IMPUGNAÇÃO
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO

instaurado, consubstanciada nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

BREVE RELATO DOS FATOS

Em apertada síntese, trata-se de processo administrativo sobre a suposta ________ , resultado de uma reclamação proposta por ________ , o qual se enquadraria como irregularidade prevista no art. ________ da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

No entanto, a conclusão que se pretende chegar com a devida instrução processual será distinta daquela obtida até o momento. Para tanto, requer o recebimento das seguintes razões e provas que junta em anexo, para o fim de demonstrar o manifesto descabimento do processo administrativo, conduzindo-o à sua nulidade.

DO MÉRITO

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de IMPUGNAÇÃO, requer o recebimento das presentes razões, para fins de suspensão imediata do processo e ao final, o total arquivamento do processo sem qualquer sanção.

Requer ainda, para fins de amplo exercício do contraditório e da ampla defesa a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a ________ .

Nestes termos, pede deferimento.

________ , ________ .

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