[MODELO] Impugnação ao laudo pericial complementar – Adicional de periculosidade

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

Processo n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XXXXXXXXX Ltda., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Excelência, por seu procurador, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, nos termos que seguem:

O reclamado reitera os termos da impugnação lançada ao laudo principal.

O reclamado impugna o laudo pericial complementar apresentado e reitera a impugnação anterior, pois o expert continua insistindo na periculosidade e de que qualquer exposição a radiação ionizante caracteriza a percepção ao adicional de periculosidade, sendo o que a legislação vigente preconiza é a exposição a radiações ionizantes superior ao estabelecido nas normas do CNEN com percepção de insalubridade.

O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que tem as ATIVIDADES ou labora em ÀREAS DE RISCO descritas no quadro anexo da portaria 3393/87, o expert não considera o descrito no anexo citando Orientação Jurisprudencial Nº 345 e Súmula Nº 42 que justamente mandam seguir o quadro anexo da portaria 3393/87.

No caso dos autos, perfeitamente aplicável o disposto na Súmula nº 364 do TST, considerando a exposição da reclamante à radiação ionizante de forma EVENTUAL, não fazendo jus ao adicional de periculosidade pleiteado.

Vejamos a redação da Súmula nº 364 do C. TST:

Súmula nº 364 – TST – Adicional de Periculosidade – Exposição Eventual, Permanente e Intermitente

I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 – Inserida em 14.03.1994 e nº 280 – DJ 11.08.2003)

DIANTE DO EXPOSTO, requer o acolhimento da presente impugnação, bem como que, ao final da demanda, seja julgado improcedente o pedido de pagamento do

adicional de periculosidade.

Nestes termos pede, e espera deferimento.

XXXXXXX/XX, XX de março de 2018.

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OAB/XX XXX.XXX