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[MODELO] Impugnação ao Imposto – Inventariante – Lei nº …. – Art. 1.013 CPC

………………….. (nome), inventariante nomeado às fls…., por seu Advogado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.013 do Código de Processo Civil, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO IMPOSTO

estabelecido nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE …………….. (arrolamento, inventário), pelos motivos que abaixo expõe.

I – DOS FATOS

O requerente, inventariante nos autos do processo em epígrafe, impugna o cálculo do imposto lançado à fls. …. dos autos, uma vez que não houve aplicação da tabela progressiva instituída pela Lei nº ……., conforme se prova com a juntada do cálculo correto elaborado por contador, e totalmente dentro dos parâmetros legais acima invocados.

II – DO DIREITO

O requerente tem seu direito resguardado pelo dispositivo legal constante no art. 1.013 do Código de Processo Civil, que diz:

“Art. 1.013. …………………..” (transcrever)

III – DO PEDIDO

De acordo com o exposto, demonstrando que o valor apresentado é incorreto, requer seja a presente impugnação julgada procedente, com a remessa dos autos novamente ao contador, para que sejam feitas as correções apontadas pelo requerente/inventariante.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ ………………….

(Obs.: A presente impugnação deva ser feita em petição simples, processada nos próprios autos do inventário)

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