49. Impugnação ao Cálculo do Imposto
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 638 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.013, do CPC/73, o legislador apenas alterou a sua distribuição no novo ordenamento, mantendo a redação do texto anterior.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. | Novo CPC – Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____
Proc. nº________
__________________, (nome), já qualificado, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de _________, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., com fulcro no Art. 1.013, do CPC/73 (Art. 638 do NCPC/15), oferecer IMPUGNAÇÃO ao cálculo de fls. ___, feito no mencionado feito, em vista de que (explicar os motivos da impugnação).
À vista do exposto, requer-se seja admitida a presente impugnação, determinando-se que seja refeito o mencionado cálculo, com as alterações necessárias, tudo o que se pede como medida de Direito e de Justiça.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
_______________________________
Advogado OAB nº___________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
