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[MODELO] Impugnação ao Cálculo do Imposto

49. Impugnação ao Cálculo do Imposto

Comentários as Alterações do Novo CPC/15

No Art. 638 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.013, do CPC/73, o legislador apenas alterou a sua distribuição no novo ordenamento, mantendo a redação do texto anterior.

Quadro Comparativo do Novo CPC/15

Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

Novo CPC – Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____

 
Proc. nº________

__________________, (nome), já qualificado, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de _________, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., com fulcro no Art. 1.013, do CPC/73 (Art. 638 do NCPC/15), oferecer IMPUGNAÇÃO ao cálculo de fls. ___, feito no mencionado feito, em vista de que (explicar os motivos da impugnação).

À vista do exposto, requer-se seja admitida a presente impugnação, determinando-se que seja refeito o mencionado cálculo, com as alterações necessárias, tudo o que se pede como medida de Direito e de Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

_______________________________

Advogado OAB nº___________

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