[MODELO] Impugnação ao Auto de Infração – Pagamentos de CPMF não encontrados

ILMO. SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM ____________ – ___

Ref.: Impugnação ao Auto de Infração nº

COOPERATIVA DE ____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida a Rua ____________, nº ____, ___ andar, em ____________ – ___, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, por seus procuradores e advogados signatários (docs. 01 a 03), tendo em vista o auto de infração em epígrafe, lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, do qual foi notificada em ___/03/20__, vem respeitosamente, nos termos do Art. 15 e seguintes do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

I – DOS FATOS E DO DIREITO

1. A Impugnante recebeu o Auto de Infração nº ____________ (doc. 04), emanado da Delegacia da Receita Federal em ____________, pelo qual foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados na DCTF, conforme indicadas nos demonstrativos em anexo ao auto de infração (item 9 do auto de infração).

2. Em resumo, os demonstrativos indicam que não foram localizados os pagamentos dos débitos de CPMF de dois períodos de apuração relativos ao 2º trimestre de ____.

3. Na verdade, embora a Impugnante tenha declarado na DCTF seus pagamentos, a Receita Federal não encontrou os mesmos em seu sistema.

4. Tal constatação proveio de auditoria interna realizada pela Receita Federal na DCTF apresentada pela Impugnante referente ao 2º trimestre de ____.

5. No entanto, a realidade constatada pela auditoria não corresponde à verdade, uma vez que a Impugnante recolheu correta e pontualmente a CPMF dos referidos períodos de apuração, como se verifica nos DARFs que junta à presente impugnação (doc. 05).

6. Apenas para facilitar a compreensão do I. Julgador, o débito cobrado pelo valor de R$ _____ foi recolhido em dois DARFs, respectivamente de R$ ______ e R$ ______, cujos valores somados quitam o débito.

7. Os DARFs comprovam que a Impugnante pagou pontualmente sua obrigação tributária, tornando insubsistente o auto de infração lavrado, bem como, afastando qualquer incidência de multas ou outras penalidades por inexistência de infração ou inadimplemento dos tributos.

ISTO POSTO, REQUER seja acolhida a presente impugnação e regularmente processada para fins de declarar insubsistente o auto de infração nº ____________, cancelando-se o débito fiscal lançado;

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/UF