48. Impugnação a Nomeação do Inventariante
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 627 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.000, do CPC/73, o legislador alterou a sua distribuição no novo ordenamento, e ampliou o prazo para que as partes se manifestem sobre as primeiras declarações, de 10 para 15 dias, sendo que o inciso II versa sobre a nomeação de inventariante.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte: | Novo CPC – Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: |
II – reclamar contra a nomeação do inventariante; | Novo CPC – Art. 627.[…] II – reclamar contra a nomeação de inventariante; |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____
Proc. nº________
__________________(Qualificação), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000, II, do CPC/73 (Art. 627, II do NCPC/15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante em vista das seguintes razões de fato e de direito (explicar os motivos da impugnação).
À vista do exposto, requer que seja nomeado outro inventariante para o cargo, observando-se a preferência legal prevista no Art. 990, do CPC/73 (Art. 617, do NCPC/15).
Nestes Termos,
Pede deferimento.
(local e data)
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Advogado OAB nº___________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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