[MODELO] Impugnação à Gratuidade de Justiça

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA MM. 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

REF: PROCESSO:

, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que lhe move, vem neste ato, mui respeitosamente perante V.Exª, apresentar:

IMPUGNAÇÃO Á GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Consoante a seguinte explanação fática e jurídica:

MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, a autora requereu que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, tendo em vista não possuir condições financeiras de vir à Juízo e arcar com as custas judiciais, no entretanto, não mostra sua verdadeira situação econômica e financeira, pois, no sentido de s.m.j. ludibriar a boa Fé Pública e a este D. Juízo, argüindo não ter como arcar com os custos processuais da ação por ela proposta, no entretanto, por incrível que pareça, a autora, mantém dois escritórios de advocacia muito bem estruturados e localizados , em dois grandes centros, o primeiro situado a Rua, com computadores com internet, no Centro do Rio de Janeiro, com duas funcionarias e o segundo, situado à Rua, no centro Empresarial de São Gonçalo com uma secretária e com a mesma infra-estrutura, portanto, as alegações de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais da ação por ela proposta, não são verdadeiras, ademais, a ora impugnante, demonstra concisamente que a impugnada, tem capacidade efetiva de fazer frente a tais recolhimentos, o que torna inviabilizada sua pretensão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. Conforme copia do documento anexo.

A Constituição Federal de vigente não recepcionou a legislação anterior e respectiva jurisprudência sobre a gratuidade ampla e irrestrita especialmente em face de suas disposições seguintes:

Inciso LXXIV do artigo 5º;

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e através do seu artigo 138.

“A XXXXXXXXXXXXXXé instituição essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV”.

O Estado do Rio de Janeiro, atende plenamente aos dispositivos legais federais que estabelecem com dever do Estado, a assistência jurídica e gratuita aos necessitados, mantendo órgão especializado e de elevado nível profissional e cultural, como o é a XXXXXXXXXXXXXXGeral do Estado.

A Constituição Estadual através de seu artigo 30 dispõe nos seguintes termos:

“Art. 30 – O Estado obriga-se através da XXXXXXXXXXXXXXa prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

A Lei Estadual nº 1.698/90, alterando seu artigo 6º pelo Decreto Lei nº 23, de 15/03/1975, assim disciplina :

“Art. 6º – É dispensado do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, o juridicamente necessitado, sempre, que assistido pela Defensoria Pública.”

Diante do exposto, à mercê da argumentação supra-expendida, e tudo o mais que posa ser dito, espera e requer a V.Exª, sejam as razões suscitadas pela impugnante conhecidas e providas no seu bojo, tendo em vista ter a ora impugnada condição de arcar com as custas processuais, como restou demonstrado pelos argumentos acima descritos.

Termos em que

P.Deferimento.

Rio de Janeiro,