[MODELO] Impugnação à Contestação – Periculosidade, Horas In Itinere e Multa Fundiária

(Área trabalhista) Modelo de uma petição de Impugnação a Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da XXa. Vara do Trabalho de Cidade/Estado

Processo número: XXXXXXXXXX

                                                    XXXXXX (nome do reclamante), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a XXXXXXXX (nome da reclamada), processo em epígrafe, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, diz o seguinte:

PERICULOSIDADE –

As alegações da Reclamada,    no que pertine ao trabalho do Reclamante em área de risco, é matéria que    será dirimida pela perícia técnica, já deferida, pelo que desmerecem maiores comentários.   

HORAS “IN ITINERE”

A Reclamada reconhece que sempre forneceu transporte do centro da cidade até à sede do Sistema Rio das Velhas, apenas   informa que o percurso é parcialmente servido por transporte público até à rodovia XXXX,    e que a distância   da rodovia XXXXX até a sede da empresa dista apenas 400 metros.

Ora, estas informações dependem de provas, que deverão ser produzidas, portanto, são dispensáveis os argumentos da contestação formulados   apenas “em tese”. 

MULTA FUNDIÁRIA SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Insurge-se ainda a Reclamada sobre o pedido de incidência da multa fundiária, no importe de 40% sobre os expurgos inflacionários de janeiro de l989 e abril de l990, sob o argumento de que   cumpriu a sua obrigação de pagar o valor apontado pela Caixa Econômica Federal,   à época.

Em seu socorro a Reclamada   transcreveu doutrina e jurisprudência, todavia,   antigos, anteriores à vigência da Lei Complementar de número 110/01 que reconheceu o expurgo e autorizou à Caixa Econômica Federal a proceder a integral reposição para todos os trabalhadores   que aderirem às condições e prazos de pagamento estabelecidos, independente de processo judicial.

Ora, se já foi reconhecido, por legislação complementar, os direitos do trabalhador em face dos expurgos, não poderá   o empregador locupletar-se com os recursos devidos ao trabalhador sob o argumento de que o êrro teria partido da Caixa Econômica Federal.  

Registre-se ainda, que por qualquer lapso, a reclamada olvidou-se que o pedido do reclamante, neste mister,  encontra amparo na pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, XXª região e, ainda, com o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme inclusive, restou demonstrado na peça exordial.

Assim, data vênia, não trouxe a contestação qualquer matéria de prova ou de direito que pudesse, efetivamente, alterar quaisquer dos termos do pedido, ensejando o decreto de procedência da reclamatória na forma e limites constantes da peça exordial.

(local), (dia) de (mês) de (ano)

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número da OAB