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[MODELO] Impugnação à Contestação – Danos Materiais e Morais

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DO FORO DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO

O requerido comparece aos autos, argumentando:

1 – Ilegitimidade passiva com fulcro nos artigos 485, VI e 354 ambos do NCPC;

2 – Impossibilidades de responsabilização do Banco do Brasil pelos vícios construtivos

3- Inexistência de responsabilidade por danos morais.

PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO TAL

Excelentíssimo Magistrado, ao que se depreende da análise dos autos, a Dra. Advogada signatária da contestação do Banco TAL não possui procuração válida nos autos, porquanto, na procuração anexada aos autos em folhas 00 até 00 não consta o nome da advogada que assina a peça e, tampouco, não há nos documentos adiante substabelecimento específico para a mesma.

Dessa maneira, falece capacidade postulatória à mesma nos presentes autos, fato este que deve ser reconhecido por Vossa Excelência ao julgar o feito e considerar o Banco TAL revel.

DA VERDADE DOS FATOS

Conforme fl. 00, os requerentes assinaram conjuntamente um contrato de financiamento com o Requerido, onde o objeto a ser financiado, seria o imóvel em questão.

Ocorre que o requerido Banco TAL, antes de autorizar a liberação do financiamento, deveria ter feito uma vistoria para verificação da conformidade da obra, bem como solicitado um laudo da construção.

Ora, Excelentíssimo Magistrado, é de conhecimento comum que as instituições bancárias, ao prestarem financiamento habitacional não o fazem de maneira deliberadamente altruística, outrossim, buscam se capitalizar através dos juros pagos ao longo dos anos.

Dessa feita, a vistoria prévia no imóvel é condição para a liberação do financiamento. Se foi liberado, implica entender que o banco aquiesceu com a regularidade da coisa móvel e que não deveria haver quaisquer vícios capazes de macular.

Os clientes bancários, agora Requerentes na presente demanda, agiram em conformidade com o princípio da confiança e na justa crença que o banco estava financiando algo sem vícios ocultos que a tornassem imprestáveis.

Como houve a liberação do financiamento, subentende-se que o Requerido Banco TAL achou a obra conforme, estando apta para moradia e uso.

Dessa feita, não cabe por absoluta impossibilidade jurídica a alegação de ausência de responsabilidade da instituição bancária, a qual deve arcar de maneira solidária com o construtor pelos prejuízos que os Requerentes tiveram.

DO DIREITO

O requerido ofereceu contestação alegando que não era parte legítima da ação, porém o Código Civil brasileiro, em seu artigo 186, dispõe:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Se o requerido deixou de efetuar as vistorias no imóvel antes de liberação do financiamento, para atestar a qualidade da obra, ou se o fez e não constatou irregularidade, agiu de forma negligente e imprudente, recaindo sobre ele a responsabilidade e configurando o ato ilícito.

DA PRESENÇA DO DANO MORAL

Embora o banco alegue a ausência de danos morais, tal argumento não deve ser acatado a bem do direito e da justiça.

-se o dano moral a dor intima sofrida pela vítima com a conduta desidiosa do réu, o qual sem qualquer motivo financiou imóvel imprestável para o uso, causando, assim, dor, sofrimento, e angustia nos Requerentes os quais não queriam, de maneira alguma, que o sonho da casa própria se tornasse um pesadelo constante.

Dessa maneira, viver em uma casa paga como nova, mas com defeitos de imóvel em ruínas, decadente e imprestável, gera um dano moral de grande monta, o qual deve ser reparado a bem do direito e da justiça.

Dessa maneira, os Autores, além do dano material pedido, também insistem nos danos morais.

A cumulação de dano moral e material é pertinente com a súmula 37 do STJ, que diz:

"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato"

Logo o requerido vem sofrendo o dessabor de ter seu sonho de ter uma casa própria frustrado.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES

Também é necessária a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores de acordo com o julgado que agora segue, senão vejamos:

Localidade Distrito Federal

Autoridade Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1ª Turma Cível

Título Acórdão nº 206491 do Processo nº 20040020023582agi

Data 16/08/2004

Ementa AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – AGI DESPROVIDO, UNÂNIME. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UMA PRERROGATIVA PROCEDIMENTAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTANTO, CABE AO JULGADOR QUE – EM QUALQUER FASE DO TRÂMITE – VERIFICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O MAIS NECESSÁRIO, DILUCIDAR E DAR O CORRETO RUMO AO PROCESSO, NA BUSCA DA VERDADE REAL.

URN urn: lex: br; distrito. Federal: tribunal. Justiça. Distrito. Federal. Territórios; turma. Civel.1: acordao:2004-08-16;206491

Assuntos

IMPROCEDÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, CLÁUSULA ABUSIVA, INVERSÃO, ONUS DA PROVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos alegados pelos Requerentes na inicial, e assim devem ser julgados todos procedentes na sua totalidade pelo juízo, vez que o requerido Banco TAL S/A em nada conseguiu afastar os fatos constitutivos do direito.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial de fls. 00 a 00, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação do Banco TAL, e jugando-se o petitório totalmente procedente.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

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