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[MODELO] Impetração do Writ de Habeas Data – Retificação de Informação na Certidão Municipal

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. a VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º , LXXII, b, da Constituição Federal, impetrar

HABEAS Data

tendo como autoridade coatora ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no …………… e inscrito no CPF/MF sob no …………………, residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente foi autuado pela autoridade competente pela irregularidade municipal por descumprimento à postura de construção no tocante à ……….(mencionar que irregularidade foi apontada).

De imediato o Requerente cumpriu a determinação, providenciando ……… (mencionar que providências foram tomadas em atendimento à postura municipal em relação à construção).

Nova inspeção foi feita no local.

A impetrante necessita em algumas licitações que participa, apresentar certidões negativas de autuações e punições aplicadas pelos órgãos públicos.

De modo que, ao requerer certidão atualizada junto ao Município de ……, constou a autuação como vigente e sem as providências tomadas. Fato que não condiz com a realidade, pois já concluído o procedimento administrativo que junta nessa ocasião (doc….).

Assim, diante do exposto e em razão da urgência da retificação da informação constante naquela Secretaria Municipal, requer que após solicitadas as informações de praxe e colhidas estas, seja concedida a ordem de retificação para o fim de que passe a constar que o procedimento discriminado foi extinto com o levantamento da autuação, a fim de que se expeça nova certidão negativa quanto aos informes nela contidos.

Dá-se à presente o valor de R$ ……..(valor por extenso) para efeitos de custas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

………., …. de …………. de ……….

(local e Data)

……………………

Advogado (nome)

OAB ………….

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