[MODELO] IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATOS DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________.
Autos nº ________.
(mínimos 10 espaços)
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE _____________, órgão de classe, com existência legal, há mais de ____ anos, vem à presença deste E. Tribunal impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Fórum da Comarca de ______________, pelos motivos de fato e de direito infra alinhavados:
1. O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através de portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.
2. É direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no artigo 7º do Estatuto da Advocacia: (transcrever o texto de lei).
3. Por conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei.
4. Desse modo, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX da CF/88).
5. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, b, da CF/88).
Pelo exposto, Requer:
a) Que seja solicitada informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça.
b) Seja concedido o "mandamus" para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.
Dá-se à causa o valor de R$ ________________ (valor expresso).
Nesses termos, pede e espera deferimento.
_______________, ___ de _____________, 20__.
(local, data e ano).
Nome e assinatura do advogado com o nº na OAB. ________________________________________.
