[MODELO] Impenhorabilidade – Arguição em Execução Extrajudicial

MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………

Proc. n.º…

(nome do executado), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ……., argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls…, em vista dos seguintes motivos:

1. Para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora do imóvel situado nesta cidade à rua….., objeto da matrícula n.º….. no CRI local.

2. Ocorre, que em tal imóvel e desde …… reside o suplicante com seus familiares, tratando-se de bem utilizado para moradia, impenhorável face ao que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.00000/0000.

3. Tratando-se de execução comum por título extrajudicial, tem-se como aplicável a regra benéfica do dispositivo legal, colocando-se a salvo tal bem por servir o mesmo à moradia do suplicante e seus familiares, que não podem ser desabrigados com a penhora e conseqüente arrematação por quem de direito, caso prossiga o processo nessa condição.

4. Não obstante já tenha ultrapassado o prazo para o oferecimento de embargos por parte do executado, tal matéria pode ser suscitada em simples incidente da execução, independentemente de tal via (Ac. 4.ª Turma do STJ, no REsp. 21.253-8-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 31-05-0003, RSTJ 78/228 e RT 677/18000), cuja argüição pode ser feita até o exaurimento da execução (Ac. 3.ª Turma do STJ, no REsp. 187.00035-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 0000-12-000000).

5. Assim, fica suscitada a impenhorabilidade do bem em apreço, requerendo seja o presente incidente recebido e processado, determinando-se o cancelamento da penhora realizada às fls…., o que se pede por ser medida de direito e de inteira Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)