[MODELO] Impedimento ao casamento por viúvo com filhos menores – Art. 1.523, I do NCC

CASAMENTO – IMPEDIMENTO AO CASAMENTO – ART 1523 INC I DO NCC

Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil desta Circunscrição de ____________-__.

____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG nº ____________ e CIC-MF sob nº ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por seu procurador ( procuração anexa, Doc. 01), advogado, inscrito na OAB sob o nº _________ e no CIC-MF sob nº ____________, estabelecido com escritório profissional na cidade de ____________- _____, na Rua ____________, Sala _________, Bairro _________, onde recebe intimações, vem, opor impedimento ao casamento que pretendem realizar ____________ e ____________, brasileiros, ele viúvo, ela solteira, ambos do comércio, inscritos no CIC-MF sob os nos ____________ e ____________ e RG _______ e ____________, respectivamente, residentes na cidade de ____________ na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, segundo proclamas publicados no Diário ___________ (doc. nº 02), pelo que passa a expor:

I – O requerente é pai da noiva, conforme comprova-se da certidão anexa (doc. 03), que pretende contrair núpcias com _______________ acima qualificado.

II – O noivo foi casado com _______________ que faleceu em __/__/_, portanto o requerido é viúvo.

III – Desta união o requerido teve 2 (dois) filhos, ambos menores, um com 10 anos e outro com 12, certidões de nascimentos em anexos (docs. 04 e 05).

IV – Desta sociedade conjugal dissolvida restaram os seguintes bens a serem inventariados:

1) uma casa , rua _______, bairro _______, n°___;

2) um automóvel, marca ___, modelo ___, ano ____, placa _____;

V – Não pode casar o viúvo que tiver filhos do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros conforme art. 1.523 do Novo Código Civil, in verbis:

" Art. 1.523. Não devem casar:

I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;[…]"

VI – Isso Posto, solicita-se que Vossa Senhoria proceda na forma do art. 67, §5º da Lei nº 6.015/73.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 200_

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Advogado

OAB – __ n°_____