Contra razões de apelação no sentido de que os honorários de advogado são cálculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. Única matéria discutida.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….
COLENDA CÂMARA:
Apelante:…………………………….
Apelado :Município de …………………
Ação de desapropriação autos n.º ….- …. ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ………………..
Diz o Apelante que excessiva foi a condenação em honorários advocatícios (20% sobre a diferença entre o valor ofertado e que restou fixado).
Nada mais; limita-se a pedir a redução dessa verba, ao argumento de que nenhum tema jurídico intrincado foi nos autos debatidos.
Pensa o Apelado que o recurso é meramente protelatório. Percentuais menores à título de honorários, como sabido, são adotados quando significativo o valor da condenação.
Na hipótese, o valor condenatório é pequeno, e por isso, a razoabilidade da fixação é evidente, e os dispositivos legais específicos não podem, como óbvio, merecer aplicação orientada pela avareza.
Ademais, o convencimento do magistrado adveio da análise de requisitos próprios ao princípio do sucumbimento. Estes são conhecidos sobejamente (zelo, importância, proficuidade, etc.), e porque decorrentes da atuação do signatário, não os analisa o ora apelado, individualmente, por óbvias e constrangedoras razões.
Do exposto, confia o Apelado no desprovimento do recurso, como de direito e justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
