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[MODELO] Honorários advocatícios – apelação – cálculo sobre diferença

Contra razões de apelação no sentido de que os honorários de advogado são cálculados sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. Única matéria discutida.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

COLENDA CÂMARA:

Apelante:…………………………….

Apelado :Município de …………………

Ação de desapropriação autos n.º ….- …. ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ………………..

Diz o Apelante que excessiva foi a condenação em honorários advocatícios (20% sobre a diferença entre o valor ofertado e que restou fixado).

Nada mais; limita-se a pedir a redução dessa verba, ao argumento de que nenhum tema jurídico intrincado foi nos autos debatidos.

Pensa o Apelado que o recurso é meramente protelatório. Percentuais menores à título de honorários, como sabido, são adotados quando significativo o valor da condenação.

Na hipótese, o valor condenatório é pequeno, e por isso, a razoabilidade da fixação é evidente, e os dispositivos legais específicos não podem, como óbvio, merecer aplicação orientada pela avareza.

Ademais, o convencimento do magistrado adveio da análise de requisitos próprios ao princípio do sucumbimento. Estes são conhecidos sobejamente (zelo, importância, proficuidade, etc.), e porque decorrentes da atuação do signatário, não os analisa o ora apelado, individualmente, por óbvias e constrangedoras razões.

Do exposto, confia o Apelado no desprovimento do recurso, como de direito e justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

Advogado OAB/…

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