47. Homologação de Esboço de Formal de Partilha
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 647 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.022, do CPC/73, o legislador alterou a sua distribuição no novo ordenamento, e ampliou o prazo para que as partes formulem o pedido de quinhão, de 10 para 15 dias.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. | Novo CPC – Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____
Autos nº: ______________
__________________ (Nome dos Herdeiros), já devidamente qualificados, por seu procurador, nos autos de INVENTÁRIO, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar os Pedidos de Quinhões através do incluso Esboço de Formal de Partilha, nos termos do Art. 1.022 do CPC/73 (Art. 647 do NCPC/15), e requer que seja homologada por Sentença a Partilha, determinando a expedição do competente ESBOÇO DO FORMAL DE PARTILHA, consoante o Art. 1.027 (Art. 655) do mesmo diploma legal.
I – DOS BENS
1. O falecido deixou os seguintes bens (____________) no valor de ______________.
2. O falecido deixou um saldo de _________ no banco ____ conta corrente nº__________ e conta poupança nº ______________.
3. O falecido deixou uma automóvel marca ___________, modelo________ ano ______ cor_______ placas__________ no valor de _____________.
TOTAL DOS BENS DECLARADOS __________
TOTAL DA MEAÇÃO _________________________
QUINHÃO DOS HERDEIROS_________________
II – DOS PAGAMENTOS
a) O monte mor, de acordo com as avaliações, é de R$ ______ (Valor por extenso), representado pelos _____ bens imóveis.
b) Haverá em pagamento da VIÚVA _____% do imóvel ____, correspondente a quantia de R$ ______ (Valor por extenso).
c) Haverá em pagamento do FILHO 1 ____% do imóvel ____, correspondente a quantia de R$ ______ (Valor por extenso).
d) Haverá em pagamento do FILHO 2 ____% do imóvel _____, correspondente a quantia de R$ ______ (Valor por extenso).
Diante o exposto, cumpridas as formalidades legais, estando os impostos solvidos na forma da lei, com as inclusas certidões negativas, requerem os suplicantes, que V. Exa., HOMOLOGUE por r. sentença a respectiva partilha, determinando-se, após o trânsito em julgado de tal sentença, a expedição dos competentes formais.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
(Local e Data).
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Advogado OAB nº_____________________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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