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[MODELO] Homologação de Sentença Estrangeira – Requerimento de Citação e Vistas ao Ministério Público Federal

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – II – NOVO CPC

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua: _________, nº __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA,

com fulcro no art. 960 e ss. Do CPC/2015 e art. 216-A e ss. Do RISTJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Requerente, na ação de __________ proposta em Portugal, sob processo nº ___________, obteve sentença favorável, a qual decretou na decisão de fls. ____, que o Sr. __________ deveria __________. (docs. 2 a 17)

Portanto, atendidos todos os requisitos do art. 216-D do Regimento Interno do STJ, – docs. 2 a 17 – espera a homologação da referida sentença, para que possa ser cumprida neste país.

A referida sentença não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública instituida, tampouco os tratados internacionais, cumprindo todas as formalidades legais, tendo também transitada em julgado.

ANTE O EXPOSTO, requer:

I) A citação de __________, na Rua _________, nº ___, Bairro _________, na Cidade de __________, no Estado da __________, em Portugal, que figurou como parte contrária na ação originária, por meio de carta rogatória, para que, querendo, conteste essa ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

II) Na citação deve constar a advertência que a defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F.

III) Vistas do processo ao Ministério Público Federal;

IV) Ao fim e ao cabo, o requerente espera a homologação da referida sentença, para que se cumpra neste país o que ela determina.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

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