[MODELO] HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003

PROCESSO Nº___________________________

ADOLESCENTE:__________________________________________

DECISÃO

Vistos, etc.

Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação de medida de ________________________________________________________________________________________________________________.

Posto isso, com fundamento no artigo 181,§1º, do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino o cumprimento da medida sugerida pelo Ministério Público.

Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público

Providencie-se o expediente de estilo.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE PLANTÃO