HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________
(mínimo 12 espaços)
____________ (qualificação e endereço), sendo credor de ____________ (nome, qualificação e residência), pela quantia de R$ _________ (________________), proveniente de despesas de hospedagens, vem, com fundamentos no art. 776, do Código de Processo Civil e arts. 874 e 876, do Código de Processo Civil, requerer a Vossa Excelência a homologação do penhor legal dos objetos, constantes da relação em separado, retidos para garantia da divida referida.
O requerente, para cumprimento dos dispositivos legais, apresenta:
a) conta pormenorizada das despesas do devedor;
b) tabela de preços que serviu de base à referida conta;
c) relação dos objetos, pertencentes ao devedor, retidos pelo Requerente para garantia da dívida.
Assim, cumpridas as formalidades processuais e homologadas por sentença, o penhor requer a devolução dos autos independente de traslado.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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