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[MODELO] “Homologação de Administração de Estabelecimento Comercial – Art. 862 § 2º do NCPC”

ADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ART 862 § 2º DO NCPC

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Comarca de _________________________.

Proc. n.º__

___________________________ e _____________________, por seus bastantes procuradores e advogados abaixo-assinados, nos autos da Ação de EXECUÇÃO que tomou o nº __________, que o primeiro requerente move contra o segundo requerente, vem à presença de V. Exa., dizer que, tendo sido penhorado o estabelecimento comercial do segundo requerente, situado nesta cidade, à rua _____________, nº ___, bairro _______, conforme auto de penhora anexado a fls. ___, acordaram as partes em nomear como depositário o Sr _____________________, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº ___________, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ____________, n.º ___, para administrar tal empresa, obrigando-se a prestar contas mensalmente de sua gestão.

O depositário deverá apresentar suas contas de forma mercantil, esclarecendo-se o destino de todos recebimentos, pagamentos e demais dados desde o momento que assumiu a administração do comércio.

O depositário também deverá, assinar todos os atos mercantis, ativa e passivamente, compreende também o recebimentos dos alugueres frutos do bem, além do pagamento dos funcionários, tudo na forma da lei.

Isso Posto, requerem a homologação por despacho da presente indicação na forma do § 2º do art. 862 do NCPC.

Termos em que

P. deferimento

____________, __ de ____________ de 2XX__.

____________

Advogado

OAB/__ nº ___

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