[MODELO] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – JUSTIÇA GRATUITA

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, ora denominada RECLAMANTE, nesse ato representado pelos seu (s) procuradores FULANO DE TAL E SICRANO e  BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, ora denominada RECLAMADA, nesse ato representada por seus procuradores BELTRANO E SICRANO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

firmado entre as partes em DIA/MÊS/ANO, nos termos do artigo 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA

O Sr (a). FULANO DE TAL laborou na empresa TAL, para exercer o cargo TAL, sendo admitida em XXX, percebendo o salário mensal no valor de R$ 000 (REAIS).

Insta salientar, que a Reclamada acabou demitindo a ora Reclamante indevidamente por justa causa na data de DIA/MÊS/ANO.

Porém, no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho – TRCT, percebeu que os motivos alegados pela justas causa não transmitia a realidade, além de não constar no termo valores referente as suas férias proporcionais.

Diante dessa situação a Reclamante negou-se a assinar o termo rescisório e procurou um advogado, o qual em contato com o jurídico da empresa negociou o presente acordo extrajudicial, que foi firmado consensualmente entre as partes.

Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judiciário para homologar o presente acordo extrajudicial.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

DO ACORDO PARA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES

Acordam as partes que a Reclamada pagará à Reclamante a a importância líquida no montante de R$ 000 (REAIS), valor esse que compreende o pagamento do saldo do dias trabalhados, férias proporcionais, participação nos lucros, adicional de periculosidade, multa do artigo 477 § 8º da Nova CLT, 13º proporcional e gratificação.

Ainda, as partes acordam em reverter a demissão por justa causa, devendo ser feita as devidas anotações na CTPS da Reclamante, constando os dados do empregador, salário devido e período do contrato de trabalho, entre outros dados necessários, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por esse D. Juízo.

Por fim, deve a Reclamada possibilitar à Reclamante a liberação integral do FGTS, multa dos 40% (quarenta por cento), bem como a sua habilitação para receber o seguro desemprego.

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO

Em respeito ao que estabelece o artigo 855-C da Nova Consolidação das Leis de Trabalho, acordam as partes que o a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação acorrerá no dia DIA/MÊS/ANO, conforme comprovantes em anexo.

Caso os pagamentos convencionados não sejam pagos na data acordada, requer-se que o D. Juízo aplique a multa prevista no artigo 477, § 8º da Nova Consolidação das Leis Trabalhistas.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, respeitosamente, requer-se:

a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;

b) Que esse este D. Juízo homologue por sentença o acordo extrajudicial ajustado, com julgamento de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos;

c) A juntada de todos os documentos ora apresentados.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 000 (REAIS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº