[MODELO] Homologação de Acordo Extrajudicial de Rescisão de Contrato de Trabalho
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE (CIDADE)/(ESTADO),
EMPREGADO,(QUALIFICAÇÃO COMPLETA) infra-assinado e devidamente representada por sua procuradora ao final subscrito e EMPREGADORA,(QUALIFICAÇÃO COMPLETA),devidamente representado por seu advogado ao final subscrito, vêm perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 855-B e E, 444, da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC e 840 seguintes, da CC, visando prevenir litígio, apresentar petição conjunta de
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados e nos seguintes termos:
BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS:
Declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações entre as partes, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.
O empregado reconhece que procurou o escritório representado pelo Dr. (NOME DO ADVOGADO DO EMPREGADO) e apresentou um pleito relacionado ao seu contrato de trabalho com a empregadora, que, a priori haveria de ser satisfeito com o ajuizamento de uma ação trabalhista, mas, de plano, solicitou que se possível, melhor seria a solução amigável e sem a necessidade “processar” a empresa.
Por isso, reconhece que o seu pleito estará sendo plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece o empregado que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, ademais, que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que ele não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato que será extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo.
A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou seu advogado e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância.
CONTRATO DE TRABALHO:
O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 01.abril.2016 s, e foi rescindido em 01.outubro.2021, por comum acordo entre as partes, estando devidamente anotado em CTPS.
O Empregado sempre exerceu as funções compatíveis com o cargo que consta em sua CTPS, com remuneração mensal final no valor de R$1.604,82, ao tempo da rescisão.
O Empregado trabalhava de segunda à sexta-feira das 08:00 as 17:00, não superando 8 horas, e de sábado das 09:00 ao 12:00, e usufruindo 1 hora de descanso nos dias em que trabalhava 8 horas, recebendo, ainda, vale-refeição e alimentação.
Sempre fora concedido ao Empregado todos os EPI’s necessários, nunca exercendo atividade insalubre ou periculosa.
A empregadora já procedeu a entrega das guias propiciando o saque do FGTS, não sendo necessária a habilitação junto ao MTE para obtenção do seguro desemprego, posto que este meio de rescisão acordado entre as partes não comporta seguro desemprego.
OBRIGAÇÕES:
O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa à extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:
A Empregadora pagará ao obreiro a importância líquida de R$5.745,29 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e nove centavos), a serem pagos da seguinte forma:
a) O pagamento se dará em:
– Duas parcelas mensais e consecutivas de R$1.290,00 (um mil , duzentos e noventa reais), a primeira com pagamento em 04.outubro.2021, e a segunda no mesmo dia do mês subsequente.
– uma parcela final de R$ R$3.165,29 (três mil , cento e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), a ser paga em 04.dezembro.2021.
Declaram as partes que o acordo de rescisão em comum compõe as seguintes verbas:
a) Saldo de salário (28 dias): R$53,49;
b) Férias Vencidas: R$1.604,82;
c) 13ª Salário (Aviso-Prévio Indenizado 1/12 avos): R$133,74;
d) 13ª Salário: R$ 1.203,62;
e) Terço Constitucional de Férias: R$534,94;
f) Férias (Aviso-Prévio Indenizado 1/12 avos): R$44,58;
g) Férias Proporcionais Indenizadas Lei 12.506/11: R$267,47;
h) Férias Proporcionais 6/12 avos: R$802,41;
i) Aviso Prévio Indenizado: R$802,41;
j) FGTS, Diferenças e Multa 20%: R$1.874,15;
Os pagamentos serão efetuados diretamente na conta bancária do requerido, nas datas acima determinadas.
Cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo.
Em caso de atraso e/ou inadimplência, fica estipulada multa no percentual de 20% sobre o saldo em aberto.
Com o cumprimento das obrigações definidas no presente acordo, notadamente, com o pagamento da importância descrita acima, supra, o empregado dá a empresa plena quitação do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, nada mais tendo a reclamar a qualquer título.
Diante do exposto as partes requerem:
A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal;
A dispensa do pagamento das custas processuais em prol do acordo ora celebrado; caso não sejam dispensadas, as custas serão custeadas exclusivamente pela empresa, na parte que lhe couber, ou seja, 50%;
Após, a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento;
Da à causa, para fins de alçada, o valor de R$5.745,29 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e nove centavos).
Termos em que,
Pede deferimento.
Praia Grande, 04.outubro.2021
NOME DO EMPREGADO
ASSINATURA EMPREGADO
ADVOGADO DO EMPREGADO
OAB/SP sob nº XXXX
NOME DO EMPREGADOR
ASSINATURA DO EMPREGADOR
ADVOGDO DA EMPRESA
OAB/SP sob nºXXXXX
