EXMº. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DA 3a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE
**** e #####, já qualificados nos autos do Proc. XXXX/01 – 3a Vara do Trabalho da Cidade de Aracaju – SE, por conduto de seus representantes legais abaixo firmados, vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., expor e ao final requerer o seguinte:
I – Que o(a) Reclamado(a) pagará ao(a) Reclamante a importância de R$ 26.7XX,XX (vinte e seis mil e setecentos reais), a ser paga da seguinte forma: ….;
II – As verbas correspondentes ao valor do acordo são as seguintes:
DESCRIÇÃO DAS VERBAS | VALOR | INSS | I.RENDA | |
Aviso Prévio | R$ 1.5XX,XX | N | N | |
Multa do art. 877 da CLT | R$ 1.5XX,XX | N | N | |
13ºs salários | R$ 1.1XX,XX | S | S | |
Férias, com 1/3 de acréscimo | R$ 2.9XX,XX | N | S | |
Salário retido | R$ 8.8XX,XX | S | S | |
Horas Extras | R$ 7.XX0,XX | S | S | |
FGTS, com 80% de multa | R$ 7.2XX,XX | N | N | |
Juros de mora | R$ 1.1XX,XX | N | S | |
Total do Acordo | R$ 26.7XX,XX | |||
Descrição da Verba | Valor |
Contribuição para o INSS – 11% | R$ 1.375,XX |
I.de R. 27,5%/R$ 15.125,XX – R$ 360,XX | R$ 3.799,37 |
TOTAL | R$ 5.178,37 |
Descrição da Verba | Valor |
Contribuição para o INSS | R$ 2.875,XX |
Terceiro – 5,8% | R$ 725,XX |
Custas processuais – já recolhidas as fls. 58 | R$ – 0 – |
Total | R$ 3.6XX,XX |
III – O(a) Reclamante, após o cumprimento do acordo, conferirá ao(a) Reclamado(a) plena, geral e irrevogável quitação dos pedidos formulados neste processo, bem como das demais parcelas decorrentes da celebração, execução e extinção do contrato de emprego; e
IV – Fica ainda acordado que na penúltima parcela será deduzido pela Secretaria da Vara o valor correspondente à contribuição previdenciária devida pelo Autor e na última parcela será retido, também pela Secretaria da Vara, o valor correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física; e
V – O(a) Reclamado(a) compromete-se ainda a efetuar as anotações na CTPS do(a) Autor(a) conforme determinado na sentença, ficando o Reclamante obrigado a apresentar o documento para serem efetivadas as devidas anotações;
VI – As custas processuais serão pagas pela Reclamada.
ISTO POSTO, requerem a V. Exa. que se digne HOMOLOGAR o presente acordo de vontades, para que surta os seus efeitos legais.
P. deferimento.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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