TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003
PROCESSO Nº
ADOLESCENTE:
ARTIGO:
DECISÃO
Vistos, etc.
Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação de medida de Liberdade Assistida.
Posto isso, com fundamento no artigo 181,§1º, do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.
Encamine-se o adolescente ao Serviço de Liberdade Assistida deste Juizado, para imediato início da execução da medida.
Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público
Providencie-se o expediente de estilo.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE PLANTÃO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
