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[MODELO] “Homologação da remissão concedida e aplicação de medida de Liberdade Assistida”

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PLANTÃO JUDICIAL NOTURNO de 27/09/2003

PROCESSO Nº

ADOLESCENTE:

ARTIGO:

DECISÃO

Vistos, etc.

Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação de medida de Liberdade Assistida.

Posto isso, com fundamento no artigo 181,§1º, do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Encamine-se o adolescente ao Serviço de Liberdade Assistida deste Juizado, para imediato início da execução da medida.

Intime-se o adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público

Providencie-se o expediente de estilo.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003

EDUARDO PEREZ OBERG

JUIZ DE PLANTÃO

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