45. Habilitação Promovida pelo Cônjuge Supérstite
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
No Art. 689 do NCPC/15, em substituição ao Art. 1.060, I a V do CPC/73, o legislador alterou sua distribuição no novo ordenamento e não recepcionou os incisos do artigo no NCPC/15.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: | Novo CPC – Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. |
I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; | Não há legislação correspondente |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF).
Apenso aos autos nº ______
_____________________________ (Nome do Cônjuge Supérstite – Requerente, (nacionalidade), (Profissão), viúvo, portador da Carteira de Identidade nº _________, inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à Rua ______, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, no Estado de ___, nos autos da AÇÃO ___ em que _____________(Nome da Autora) move em face de (Nome do Réu), por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme dispõe nos artigos 1.060 e ss., do CPC/73 (Arts. 689 e ss do NCPC/15), requerer sua HABILITAÇÃO nos autos, por motivo do óbito da Autora, sua mulher, consoante comprova a Certidão de Óbito anexa.
1. Proceder-se-á à habilitação do Cônjuge nos próprios autos, consoante artigo 1.060, I do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: | Novo CPC – Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. |
I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; | Não há legislação correspondente |
Pelo exposto, REQUER:
Seja habilitado o Requerente nos autos da ação indicada, a fim de que retome seu curso normal.
Termos que
Pede deferimento.
________, ___ de ________ de _______.
__________________________________
Advogado OAB/nº_____________
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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