[MODELO] “Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva – Pedido de inclusão de duplicatas vencidas e não pagas”

cHabilitação de Crédito em Concordata Preventiva

Petições – Falência e Concordata

A requerente é credora da concordatária por dívida representada por duplicadas vencidas e ingressa com pedido de habilitação de crédito em concordata preventiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ….

………………………………………….., (qualificação), estabelecida na Rua …. nº …., em …., por seu procurador judicial infra-firmado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção …., sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., vem, à presença de V. Exa., para, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Decreto Lei 7.661/45, propor a presente:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

contra a Concordatária ……………………….., (qualificação), firma estabelecida na Rua …. nº …., em …., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 – A Habilitante é credora da Concordatária pela importância de R$ …. (….), representada pelas duplicatas sacadas em …/…/…, vencidas em …/…/… e não pagas, com se infere das duplicatas anexas:

nº …. no valor de R$ ….;

nº …. no valor de R$ ….;

nº …. no valor de R$ ….;

2 – O crédito supra representado pelas duplicatas acima, tiveram sua origem em operação mercantil de compra e venda, segundo se depreende pelas cópias anexas das notas fiscais-faturas nº …. e …. (série única), acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de cargas nº …., da Transportadora …., o qual comprova a efetiva entrega das mercadorias.

3 – Pelo exposto, a Requerente, na qualidade de credora, se habilita judicialmente na Concordata da Requerida e, por direito, requer a V. Exa., inclusão de seu crédito de R$ …., como determina o artigo 80 e 82 do Dec. Lei 7.661 (Lei de Quebras), para fins de direito, mesmo porque já fora relacionado às fls. …., do DOJ de …/…/…, cujo crédito já se tornou confesso.

4 – Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Representante legal da Concordatária, arbitramentos, testemunhas e outras que se fizerem mister, na hipótese de impugnação à presente habilitação.

5 – Requer, se digne V. Exa., de deferir a presente "Habilitação de Crédito", após ouvido o D. Representante do Ministério Público deste juízo, para tal intimado distribuído, por dependência aos autos de "Concordata Preventiva".

6 – Dá-se à presente "Habilitação de Crédito" o valor de R$ …. (….), para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…