[MODELO] Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva – Duplicatas e Notas Fiscais

Assunto: DUPLICATA – CONCORDATA PREVENTIVA – DEC. 7.661/45 – CRÉDITO – NOTA FISCAL – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
Petição: INICIAL

SÍNTESE

O Autor habilita seu crédito, representado por duplicatas e notas fiscais, em concordata preventiva.

ÍNTEGRA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

…. (qualificação), residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. nº …., portador do CPF/MF sob nº …. e portador da Cédula de Identidade/RG sob nº …., por seu bastante procurador judicial Dr. …., advogado regularmente inscrito na OAB/… sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., com o devido acato e respeito, vêm, perante V. Exa., apresentar

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

nos autos de Concordata Preventiva de …., baseado no direito aplicável, que espera ver atendido por V. Exa.:

O Requerente é cessionário do crédito havido por …., devidamente relacionado na Lista Nominativa de Credores, pelo valor de R$ ….

Assim, o cessionário passa a ser credor da Concordatária pelo valor de R$ …. (….).

O crédito é representado pelas seguintes Notas Fiscais e Suplicatas:

Duplic. Venc. Nota Fiscal Valor
…. …. …. ….
…. …. …. ….
…. …. …. ….
…. …. …. ….
…. …. …. ….
….

Os documentos relativos a tal crédito encontram-se anexo à presente habilitação, consistirem em notas fiscais, duplicatas e faturas, bem como a necessária Cessão de Direitos.

Diante do exposto, passa a requerer:

1. Seja por V. Exa. acolhido o presente pedido de Habilitação de Crédito, determinando-se seu processamento, considerando-se habilitado, no valor acima, de acordo com a documentação em anexo, incluindo-se no quadro geral de credores, ouvindo-se os relacionados pela legislação e quando do pagamento seja devidamente acrescidos dos juros e correção monetária na forma do entendimento dominante dos Tribunais.

2. Seja determinada a ouvida do Comissário, do Concordatário e do d. Curador;

3. A condenação do requerido ao pagamento do crédito do requerente, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.

Protestando por todas as provas admitidas em direito dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos,
Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………
Advogado