[MODELO] Habilitação de crédito em Ação Civil Pública – Consórcio de veículos

HABILITAÇÃO – Credor de consórcio de veículos requer a habilitação em crédito que será liquidado em Ação Civil Pública.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………………., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., portador da Cédula de Identidade/RG nº ….. e inscrito no CPF/MF sob o nº …., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador l no final assinado (instrumento procuratório em anexo), com endereço profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., nos termos do art. 94 do Código do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente

HABILITAÇÃO

Junto à Ação Civil Pública de Defesa do Consumidor – dos autos nº …. em trâmite nesse Egrégio Juízo, expondo e requerendo o que segue:

1. DO CRÉDITO

O Requerente é credor da Empresa …. situada em …., na Rua …. nº …., de um consórcio de veículo do Grupo …. do Plano de …., do veículo …. O habilitante pagou as parcelas em nome de …., no qual transferiu ao Requerente todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o "Termo de Cessão de transferência de Contrato" em anexo, pagando todas as parcelas, não recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais despesas com administração.

2. DA ORIGEM

O Requerente se inclui entre aquelas pessoas que arcando com a prestação mensal do Consórcio, pagou integralmente e não recebeu o bem. Portanto é credor da Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ …., correspondendo valor de mercado do veículo.

O habilitante esteve na citada Empresa mas apesar de todos os argumentos e ponderações a mesma se manteve irredutível, diante da grave situação econômica em que se encontrava.

DO REQUERIMENTO

"Ex positis" vem o Requerente …., por sua procuradora, habilitar seu crédito que mantém junto à …., no valor R$ …., requerendo seja deferido o pedido, com a devolução das quantias pagas, ou aplicando-se percentual referido sobre o valor atual do veículo, ou devidamente aplicada a correção monetária, juros e demais cominações legais inclusive honorários advocatícios.

Finalmente requer-se as intimações que forem necessários.

Nestes Termos

Pede deferimento,

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…