[MODELO] Habilitação de Crédito – Discordância sobre correção monetária na habilitação de crédito

Habilitação de Crédito –Discordam os credores da empresa falida, a qual alega a impossibilidade de correção monetária na habilitação de crédito.

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

AUTOS (….)

Ref.: Habilitação de Crédito

…………………………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …. e inscrita no CIC/MF sob o nº …., domiciliado nesta Cidade e residente na Rua …. nº….., por sua advogada adiante assinada, com escritório nesta Cidade na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem com o respeito e acatamento devidos a V. Exa., em cumprimento ao despacho de fls., expor o quanto segue:

Em cumprimento ao solicitado, junta-se aos autos, os documentos requeridos: o contrato particular de compra e venda devidamente autenticado, em justo atendimento ao art. 385 do CPC; e o documento de substabelecimento.

Contudo, vem o autor discordar das alegações da empresa falida, que alega a impossibilidade de correção monetária na habilitação de crédito. O crédito inicial de R$ …. (….) não pode ser considerado valor atualizado. A quantia de R$ …. (….) corresponde ao valor pleiteado com a devida correção monetária.

A atual jurisprudência, está em concordância com a aplicação irrefutável da correção monetária nas habilitações de créditos desta natureza, para que os credores não sofram perdas de valor.

E assim, tem-se decisões:

"Concordata preventiva – Na habilitação de crédito quirografário incide a correção monetária." (TJPR – Apelação Cível 685/84, Paraná Judiciário, 12/109 – Banco de dados da Jurua)

Assim, a correção nos créditos habilitados em juízo, é presente e aceita entre nossos Tribunais que a elegeram para combater prejuízos no crédito discutido, requer siga a causa em seus trâmites normais.

Nestes termos

Pede deferimento

…., …. de …. de ….

……………….

Advogado OAB/…