[MODELO] HABEAS DATA PREVENTIVO – Concurso público, informações confidenciais e direito de acesso aos registros.

HABEAS DATA PREVENTIVO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma do art. 5.º, LXXII, “a” da Constituição Federal, impetrar, como impetrado tem, o presente HABEAS DATA, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. O suplicante em data de……. prestou concurso público para o cargo de ……., conforme se verifica de sua respectiva inscrição de n.º………., tendo sido aprovado para tal função, no seguinte órgão……., com sede à ………, nesta cidade.

2. Não obstante sua aprovação, o suplicante fora impedido de assumir tal cargo e tomar posse, face à alegação dada pelo respectivo órgão de que existem informações e dados contra a pessoa do suplicante constantes de registros, tidos como confidenciais, que o impedem de exercer a função para a qual fora aprovado, face à disposição contida no respectivo edital.

3. O suplicante conforme se verifica dos documentos inclusos, não conseguiu pessoalmente tomar conhecimento acerca de tais informações tidas como sigilosas pelo órgão declinado, não restando-lhe outra alternativa, senão a de impetrar o presente pedido de habeas data, que lhe é assegurado pela Carta Magna.

4. Aliás, tem o suplicante ciência de que eventuais informações a seu respeito são inverídicas, sendo que o mesmo vindo a tomar conhecimento destas, poderá tomar as providências cabíveis para se demonstrar a injustiça das mesmas, fazendo com que o mesmo seja admitido ao cargo para que fora aprovado.

5. Tem, portanto, o suplicante justo e legítimo interesse na obtenção de tais informações relativas à sua própria pessoa, sendo cabível o presente writ.

6. A vista do exposto, requer-se seja concedida liminarmente a presente ordem de habeas data, determinando-se ao citado órgão, na pessoa de …….., sejam prestadas tais informações ao impetrante, sob as penas da lei, intimando-a a prestar, querendo, as informações que tiver, no prazo legal, acompanhando o presente até final decisão, propugnando-se pela sua mantença e decreto de procedência, por ser medida de Justiça.

7. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

8. Dá-se à causa o valor de ……………..

9. Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)