[MODELO] Habeas Data – Acesso a informações de registro funcional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………
(10 LINHAS)
…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente pedido de
HABEAS DATA
em face do CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do …………, Sr. …………, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:
I – DOS FATOS
O impetrante exerceu por 20 (vinte) anos o cargo de escrivão da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, informações que estão sendo dificultadas pelo servidor impetrado.
Há 3 (três) meses o impetrante protocolou a solicitação pleiteada (cópia anexa, doc. …) junto ao referido órgão, no entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido.
Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirigiu-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. …), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava tal delonga.
II – DO DIREITO
A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (artigo 5º, LXXII) e a Lei 9.507/97, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
III – DO PEDIDO
Pelo exposto requer digne Vossa Excelência que determine:
a) a citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa;
b) que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse;
c) por fim, que seja, o impetrado, condenado às custas judiciais e aos honorários do advogado.
Dá-se à presente o valor de R$……,.. (valor por extenso).
Nesses Termos,
Pede e espera deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome, OAB e assinatura do advogado).
