[MODELO] Habeas Corpus – Prisão Preventiva por Falta de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL

FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, advogado (a), inscrito (a) na OAB/UF sob o nº 000000, com escritório na Rua TAL, NA CIDADE/UF, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de CIDADE/UF  pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O paciente encontra-se preso desde DIA/MÊS/ANO, no 00ª Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante (AUTORIDADE COATORA É O DELEGADO) ou por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal (AUTORIDADE COATORA É O JUIZ), sob o argumento de que ISSO OU AQUILO (TRANSCREVER O PROBLEMA).

ARGUMENTAÇÃO

Entretanto, a referida (PRISÃO/AÇÃO PENAL OU CONDENAÇÃO) constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que a FULANA DE TAL (ARGUMENTAR DE ACORDO COM O PROBLEMA)

– TESE DE NULIDADE

… eis que eivada de nulidade, senão vejamos:

(lembre-se: haverá nulidade quando existir falha em algum ato)

ou

– TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA

… em vista da ausência de justa causa para a ação penal/prisão/condenação

(lembre-se: normalmente, não houve motivo para aquela prisão/ação ou condenação)

ou

– TESE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

(atenção aluno: não precisa de jargão neste parágrafo, ir direto à argumentação

(lembre-se das causas de extinção: prescrição, legítima defesa, estado de necessidade etc.)

ou

– TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE

(atenção aluno: não precisa de jargão neste parágrafo, ir direto à argumentação

(lembre-se: neste caso deve ter ocorrido abuso de poder por parte da autoridade).

Desta forma,…

– TESE DE NULIDADE

.. .não foi cumprido o que determina o artigo …. do Diploma Penal (ou)  Processual Penal, ocorrendo assim, a nulidade prevista no artigo 564, inciso … do Código de Processo Penal.

ou

– TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA

… não razão para a imputação do crime do artigo …. do Código Penal ao paciente….

ou

– TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

… extinta se acha a punibilidade do paciente, conforme disposto no art. 107, inciso … do Código Penal.

ou

– TESE DE ABUSO DE AUTORIDADE

… evidencia-se  verdadeiro abuso de autoridade a ser sanado pelo remédio do habeas corpus.

JURISPRUDÊNCIA

O entendimento nos tribunais é pacifico:

“….”.(citar a fonte das jurisprudências).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, em face da verdadeira coação ilegal, de que é vítima o paciente, vem requerer que, após solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, conforme artigos 647 e 648, inciso …. do  Código de Processo Penal, decretando-se…

…a anulação (ab initio até denúncia da ação penal ou a partir de …), por medida de Justiça!

…se a prova foi incinerada, pedir a NULIDADE da sentença, pois o ato não poderá ser refeito. NULIDADE

Ou

…o trancamento da ação penal  (se não tiver sentença)  ou a cassação da sentença (se tiver sentença), por medida de Justiça! FALTA DE JUSTA CAUSA:

Ou

…a extinção da punibilidade do fato imputado ao paciente na ação penal, por medida de Justiça! EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:

Ou

…a extinção do feito face a ocorrência de ABUSO DE AUTORIDADE

complemento (1) do pedido: (se necessário)

1. Preso preventivamente ou na eminência de sê-lo, pede-se: "….. a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente…"

2. Preso em flagrante, pede-se: "…. o relaxamento da prisão em flagrante imposta ao paciente…"

complemento (2) do pedido: (se necessário)

1) Se o paciente estiver preso,  pedir:  "…. a expedição do alvará de soltura…"

2) Se o paciente estiver na eminência de ser preso, pedir: "…a expedição de contramandado de prisão…"

3) Se tratar-se de “habeas corpus” preventivo, pedir: "… a expedição  de salvo conduto…"

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;