[MODELO] HABEAS CORPUS – Prisão pela Autoridade Policial – Nulidades Constitucionais

HABEAS CORPUS – PRISÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE ____________ – UF

REQUERENTE: ____________, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB __ nº _________, RG ____________ e CPF ____________ residente e domiciliado na cidade de ____________, rua ____________, Caixa Postal _______, .

ADVOGADO DO REQUERENTE: ____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB ____ e CPF sob nº _________, com escritório profissional na cidade de __________, rua __________, nº______.

REQUERIDO:    ____________ MM. Juiz de Direito.

DEMANDA: SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DETENÇÃO EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Fulcro na CF, art. 5º, inciso LXII, LXIII, LXV, LXVI e CPP, art. 304,    § 1º.

I – DOS FATOS.

A digna autoridade coatora, ao argumento de que necessitava esclarecimentos do paciente, convidou-o a comparecer à Delegacia de Polícia supra indicada; prestados os esclarecimentos, em lugar de ser colocado em liberdade, está o paciente detido naquele Distrito Policial desde o dia ____ deste mês e ano, sendo certo que os direitos fundamentais supra especificados lhe foram negados, porque

a) não foi preso em flagrante nem existe ordem fundamentada de autoridade judiciária;

b) sua prisão e o local onde se encontra não foi comunicado ao juiz competente nem à sua família nem a qualquer outra pessoa;

c) o paciente não foi informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado, e nem lhe foi assegurada a assistência da família e de seu advogado;

d) os responsáveis pela sua prisão não foram identificados nem, muito menos, seus interrogadores;

e) por ausência de comunicação, a autoridade judiciária competente não lhe pode apreciar a legalidade, não sendo possível, por via de consequência, o relaxamento;

f) não há que se falar em liberdade provisória ou fiança, ou prisão civil, em razão do silêncio tumular que envolve a prisão do paciente;

II – DO DIREITO

Fulcro na CF, art. 5º, inciso LXII, LXIII, LXV, LXVI e CPP, arts. 304, § 1º.;

III – DO PEDIDO.

Isto Posto, com base nos fatos e fundamentos expendidos, requer a Vossa Excelência:

A imediata soltura do requerido, para que acompanhe em liberdade a tramitação do processo, como medida de inteira justiça.

Termos em que

Pede Deferimento.

( Local e data)

Defensor

OAB/