[MODELO] Habeas Corpus preventivo contra ato de autoridade policial.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX (CIDADE)/ XXX(UF)

Processo n.: XXXXXXXX

(NOME), (naturalidade, estado civil ou união estável), (profissão), portador do RG (XXXX) e inscrito sob o CPF nº (XXX.XXX.XXX-XX), endereço eletrônico (XXXX), residente e domiciliado na (endereço completo), neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo) e endereço eletrônico (XXXX), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e os artigos 654, § 1º, alínea "b" e 660 § 4º, do Código de Processo Penal, contra ato do Ilmo. Delegado de Polícia da Cidade (CIDADE/ESTADO), pelos fatos e razões a seguir expostos.

1- DOS FATOS

O paciente foi acusado de ter praticado crime (XXXX), tipificado no artigo (XXXX) do Código Penal.

Todavia, na data de ocorrência do suposto delito, o paciente estava hospitalizado, em decorrência de uma infecção, conforme faz prova os documentos em anexo.

Ainda assim, o Delegado da Cidade (XXXX), afirmou em rede de televisão, que o paciente poderá ser preso quando receber alta hospitalar, posto que é o principal suspeito pelo cometimento do crime.

Diante disso, existe grave ameaça do paciente vir sofrer limitação em seu direito de liberdade.

2- DO DIREITO

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVIII, diz que:

"Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Além disso, o Código de Processo Penal fundamenta o pedido de habeas corpus preventivo quando aduz em seu artigo 654, § 1º, alínea b, a possibilidade de uso desse instrumento quando houver constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação.

Nesse sentido, o art. 660, § 4º, dispõe que o se o habeas corpus for para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, o juiz dará o salvo conduto ao paciente.

Cabe esclarecer que o paciente possui bons antecedentes, idoneidade, boa reputação, motivo pelo qual, deve ser concedido o salvo conduto assinado pelo juiz.

3- PEDIDO

Por todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) A expedição de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, §4°, do CPP;

b) Seja feita as comunicações necessárias à autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)