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[MODELO] Habeas Corpus – Falta de Justa Causa

Habeas corpus (falta de justa causa)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital

W, brasileiro, solteiro, portador do RG n. ___, CPF n. ___, advogado inscrito na OAB sob o n. ___, seção ______, domiciliado e residente nesta Cidade, com escritório na Rua___ n. ___, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, a favor do paciente X, brasileiro, gerente, portador do RG n. ___, CPF n. ___, domiciliado e residente na Rua ___ n. __, nesta cidade, o qual já está sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso e sendo indiciado em inquérito policial pela __ Delegacia de Polícia da Capital, como incurso no crime previsto no art. 12, caput", da Lei n.10.286/2003, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

A presente ordem de habeas corpus, data venia, ilustre Juiz, deve ser concedida, para que seja o inquérito policial instaurado contra o paciente X, trancado e arquivado, pois o fato a ele imputado é totalmente atípico.

Com efeito, policiais militares encontraram em 29 de novembro de 2006, no interior da residência do paciente, uma pistola Taurus, calibre 7.65mm, da qual possuía registro datado de 23 de novembro de 1995, motivo que levou ao indiciamento pelo porte ilegal de arma de fogo.

A arma encontrada em poder do paciente possuía registro anterior à edição da Lei n. 10.286/2003, permitindo concluir que teria até a data de 22 de dezembro de 2006 para efetuar a renovação do registro. Porém, com a regulamentação da lei somente em 1º de julho de 2004, data da entrada em vigor do Decreto n. 5.123/2004, interpreta-se que o prazo de três anos esgota-se somente em 1º de julho de 2007.

Como os fatos ocorreram em 29 de novembro de 2006, está dentro do prazo para efetuar a renovação do registro, portanto, a conduta realmente figura-se atípica.

Insta salientar que o indiciamento no inquérito policial é medida cabível apenas quando presentes indícios suficientes de autoria e de materialidade da infração penal.

Logo, o inquérito policial contra o ora paciente deve ser trancado por falta de justa causa.

Deverá prestar informações, com a máxima urgência, à autoridade policial apontada como coatora, o ilustre Doutor Delegado de Policia da __ Delegacia de Polícia da Capital.

À vista do exposto, requer à Vossa Excelência, ilustre e culto Magistrado, a concessão da presente ordem de habeas corpus, em favor do paciente X, já qualificado aos autos, para que o inquérito policial seja trancado e arquivado, por absoluta falta de justa causa, pois o fato é atípico, com fulcro no art. 648, I, do Código de Processo Penal, em seu favor, por ser medida da mais cristalina JUSTIÇA.

Nesse termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

                                                                                                                                    OAB

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