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[MODELO] HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CRIMINAL COMARCA DE ______

(mínimo 12 espaços)

(nome, qualificação e domicílio) vem, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excelência o que segue:

1. O requerente foi preso em_, pelos agentes policiais da____ Delegacia de Polícia, mediante ordem de prisão expedida pelo Juiz da ______ Vara Criminal, condenação judicial a revelia, pelo delito de_, previsto no art. _______ do Código Penal. A sentença transitou em julgado por ausência de apelação .

2. Tratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.

3. Para comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da copia autenticada da sentença transitada em julgado.

Diante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de "habeas corpus", expedindo-se o competente alvará de soltura.

N. Termos, P. Deferimento.

Local, data e assinatura do advogado.

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