Habeas-corpus
Impetrante: Marlon Rezende Ferreira
Paciente: MARIA IZOLINA DA CONCEIÇÃO ANICETO
R.º nº 020-02706/2003 – 20ª D.P. (Mandado de Prisão nº 04869/1968 – 16ª V.Criminal – Processo nº 3622/80
Considerando a ausência de informações, conforme ressalta o Ministério Público, e a impossibilidade de obtenção de dados que autorizem o reconhecimento do pedido, tratando-se de plantão, deve ser, por ora, DENEGADA A ORDEM.
Considerando, ainda, a necessária comprovação do alegado, quanto à ocorrência de prescrição, o que poderá ser realizado diretamente na Vara de Execuções Penais, deve, conforme requerido pelo Ministério Público, ser distribuído o pedido à Vara de Execuções Penais para análise da prescrição da pretensão punitiva do crime.
Não resultando, pois, dos documentos acostados a prática de qualquer ilegalidade na prisão, indefiro o pedido de habeas-corpus
Distribua-se à Vara de Execuções Penais.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2003
EDUARDO PEREZ OBERG
JUIZ DE DIREITO
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
