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[MODELO] Habeas Corpus – Constrangimento ilegal – Trancamento do processo penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE ________________.

O advogado que esta subscreve, ______________, devidamente inscrito na OAB sob n.º ___________, com escritório nesta comarca na Rua _______________, nº ____, Bairro _____, CEP _______, vem, com o devido acato, impetrar perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL, a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor do Paciente __________________________, brasileiro, gráfico, casado, portador da cédula de identidade RG nº _______, inscrito no CPF/MF sobo nº _______ residente e domiciliadonesta comarca na Av. _______________, nº ____, Bairro ________, CEP. ________, diante do evidente e manifesto CONSTRANGIMENTO ILEGAL que está sofrendo por parte do honrado e digno JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________, conforme passa a aduzir:

1. O Paciente, está sendo processado perante a ___ ª Vara Criminal de _______, Proc. _________, por suposta infração ao disposto no "caput" do artigo 168 do Código Penal, por entender a ilustre Promotoria de Justiça, ter o mesmo apropriado-se, ilicitamente, de objetos que lhe foi entregue pela empresa ______________, com base em CONTRATO DE COMODATO (doc.___ ), tendo a digna Autoridade Coatora recebido a Denúncia.

2. Acontece que, o Paciente, na qualidade de gerente da empresa __________ (doc.___), firmou um CONTRATO DE COMODATO com a empresa __________________, tendo por objetivo o empréstimo de ______________, para o fim de __________________.

3. Pelas cláusulas __ª e __ª do mencionado contrato, ficou estabelecido que CASO NÃO FOSSEM DEVOLVIDOS OS OBJETOS, NO PRAZO DE 180 DIAS, SERIAM ELES FATURADOS AO PREÇO E CONDIÇÕES DO DIA, CABENDO À VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO PREÇO ESTIPULADO PARA ____________________ EM CASO DE AVARIAS, PERDAS OU EXTRAVIOS, A COMODATÁRIA RESSARCIRÁ INTEGRALMENTE A COMODANTE PELO VALOR TOTAL, NA OCASIÃO EM QUE SE CONSTATAR A PERDA OU DANOS.

4. Isso deveria ocorrer após 180 dias da data de ___/___/___ _______________ de _______________ de 20__, ocasião em que foi convencionado o mencionado contrato.

5. Pela cláusula __ª, do contrato em testilha, tinha a Comodatária ciência de que os objetos dados em comodato, eram manipulados, também, por terceiros.

6. Como observado, o contrato previa MEIOS CÍVEIS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS para impor à Comodante o ressarcimento dos eventuais prejuízos sofridos pela Comodatária.

7. Mesmo diante da expressa previsão contratual, preferiu a Comodatária adentrar no campo penal, com o intuito de pressionar o paciente a solucionar o problema, já que o processo penal é por todos receado.( docs. __ ).

8. À luz do expendido, está devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA para o procedimento penal, uma vez que a espécie trata de matéria dirimível no âmbito civil.

000. Desse forma, espera o Impetrante haja por bem esse Egrégio Tribunal decretar o TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, movido contra o Paciente ________________________, como é de Direito e de Justiça.

10. Assim atuando, estará esse Egrégio Tribunal prestando ao Direito e à Justiça, o seu mais lídimo tributo.

Termos em que, pede e aguarda deferimento.

______________, ___ de ___________ de ____.

Advogado OAB nº ____________.

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