[MODELO] HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ……. DO ESTADO DE …….
(Dez espaços duplos)
INQUÉRITO POLICIAL Nº
…… (nome completo do advogado)……, advogado, ……. (nacionalidade)……., ……. (estado civil), ……., com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção ……., sob nº ……., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de ……. (nome completo do paciente)……, …… (nacionalidade), …… (estado civil), …… (profissão), portador da Carteira de Identidade RG nº ……. e do CPF nº ……., residente e domiciliado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular da ……. Delegacia de Polícia, pelas razões expostas a seguir.
Dos fatos E DOS DIREITOS
Como se extrai dos autos do inquérito policial supracitado, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de ter praticado o crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal (ou outro diploma legal), …… (fazer uma exposição com breve síntese dos fatos)…….. .
Ocorre, entretanto, que ……. (fazer a explanação demonstrando a falta de justa causa para manutenção do inquérito policial, com base em um dos incisos do art. 386 do Código de Processo Penal, ou seja, a) estar provada a inexistência do fato; b) não haver prova da existência do fato; c) não constituir o fato infração penal; d) estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; e) não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; f) existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, como: erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (CP, art. 20), erro sobre a ilicitude do fato CP, art. 21), coação irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22), exclusão de ilicitude (CP, art. 23), inimputabilidade (CP, art. 26) e por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que tenha tornado o agente, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (CP, art. 28, § 1º), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre a existência do crime) ; ou g) não existir prova suficiente para a condenação) ……., motivo este que enseja o trancamento do inquérito policial.
Importante destacar neste caso o entendimento do mestre ……. (nome do autor) ……., in verbis:
“……. (citar, se tiver tese doutrinária de autor consagrado que corrobore a sua argumentação. A transcrição deverá ser feita entre aspas, e, ao final, entre parênteses, a indicação do nome do livro, a editora, o ano da publicação e o número da página) …….”.
É esse, também, o entendimento jurisprudencial, conforme demonstra a ……. (Ementa ou Súmula) abaixo:
“……. (transcrever, se houver, Súmula de tribunais superiores, ou, quando for o caso, a jurisprudência, tendo o cuidado de, evitando a prolixidade, transcrever somente a Ementa, ao final acompanhada da citação da fonte)…….”.
A Medida Liminar, que desde já se requer seja concedida, é totalmente cabível diante da presença evidente dos pressupostos que impõem o seu deferimento: o fumus boni iuris, uma vez que ……. (expor as razões)…….., e o periculum in mora, em razão de ……. (expor as razões)…….
Dos pedidos
Face ao exposto, ante a flagrante coação ilegal que vem sendo imposta ao paciente, vem, com fulcro no art. 648, I, do Código de Processo Penal, requerer se digne Vossa Excelência conceder a Liminarmente a ordem de habeas corpus, ordenando o imediato trancamento do inquérito policial, como medida de justiça.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº….. na OAB
