[MODELO] Fixação de Valor de Mensalidade e Devolução de Pagamentos indevidos

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADES ESCOLARES, O autor suspendeu o pagamento das mensalidades escolares de seu filho em razão da cobrança de valores acima do permissivo legal. Pede a fixação do valor correto e a devolução dos pagamentos efetuados a maior com a taxa de juros de mora.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………, (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., portador da cédula de Identidade Civil/RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., estabelecido profissionalmente na Rua …. nº …., onde exerce a advocacia como membro inscrito da OAB/…. sob nº …., fone …., advogado em causa própria, e sua assistida filha …………………………., (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de …., representada judicialmente pelo primeiro, conforme instrumento procuratório anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PREÇO DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO,

pelo rito sumário, contra …………………., pessoa jurídica de direito privado sediada na Comarca de …., na Rua …. nº …., no onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal.

A presente ação fundamenta-se no artigo 1º, parágrafo 6º, da Lei nº 8.170/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil no que se refere ao rito processual, e fundamenta-se nas demais disposições da requerida Lei n. 8.170/91 no que se refere ao direito material, ainda, em outras disposições e julgados anteriores a seguir invocados.

Passam a expor e requerer o seguinte:

O primeiro requerente é pai de …., a segunda requerente, acima qualificada, que se encontra matriculada e freqüentando o curso de …. na instituição educacional privada ora requerida desde o ano letivo de …. Por isso é responsável pelo pagamento das mensalidades devidas junto àquela instituição e vem pelas mesmas respondendo, o que lhe confere legitimidade concorrente para postular na presente ação.

A partir de …. do corrente ano o primeiro requerente suspendeu o pagamento das mensalidades e passou a questionar junto à requerida no sentido de obter uma composição amigável que mantivesse as mensalidades dentro de valores justos e aceitáveis, de conformidade com a legislação vigente. Até a presente data, todavia, não obteve êxito para pagar somente os valores devidos, visto que a requerida insiste em lhe cobrar valores acima do permissivo legal, conforme já houvera feito durante todo o ano letivo de …., quando lhe impôs reajustamentos indevidos e superiores aos legais.

O primeiro requerente não quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pendência, de maneira que possa quitar seus débitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente ação judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as prestações referentes aos anos letivos de …. e próximas prestações que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o indébito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades não pagas, atendendo-se, porém, o estabelecido no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro. Para tanto a sentença a ser prolatada deve retroagir nos termos do artigo 1º, parágrafo 7º, da Lei nº 8.170/91.

Em anexo à presente inicial os requerentes juntam uma planilha das prestações já pagas, desde a primeira, e das prestações em atraso, até a última, para que, através das mesmas se possa efetuar o cálculo de todas as prestações devidas, tudo de conformidade com o quanto preceituam as leis 8.170/91 e 8.178/91. Pedem que essa planilha seja recebida como parte integrante deste petitório.

Diante do exposto vêm requerer o seguinte:

(PEDIDO DE LIMINAR)

1 – que Vossa Excelência haja por bem em, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 8.170/91, considerando o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", conceder, "initio litis et inaudita altera pars", medida acautelatória liminar garantidora do quanto preceitua esse artigo, deixando, para tanto, expresso que a estudante …. não poderá sofrer qualquer sanção por parte da requerida em função do débito tratado e enquanto perdurar a presente lide, tais como suspensão de provas, retenção de informações a respeito das mesmas e das notas, impedimento de freqüência às aulas, atribuição de faltas estando a aluna presente às aulas, retenção de documentos e de transferência, indeferimento de matrícula e outras dessa natureza, que possa a requerida pretender a título de represália ou de meio coercitivo para compelir os requerentes ao pagamento indevido. Aguem os requerentes a urgência dessa medida liminar em face do término próximo do presente ano letivo e da necessidade de ser garantida nova matrícula para o próximo ano, o que é iminente.

2 – que Vossa Excelência determine a citação da requerida de todo o teor da presente ação, o que deverá ser feita na pessoa de seu representante legal, no endereço já declinado inicialmente, para que a mesma, querendo, a conteste, sob pena de revelia e confissão, e a acompanhe em todos os seus atos até o final, exercitando tudo quanto a lei lhe garante em defesa de seus direitos e interesses;

3 – que Vossa Excelência determine a intimação do representante do Ministério Público para que o mesmo possa atuar na lide como lhe compete, em face de envolver a lide o interesse consumidor;

4 – que Vossa Excelência defira em favor dos requerentes a produção de todas as provas permitidas em direito. Desde já especificam e requerem as seguintes provas:

a) requisição junto à requerida de planilha de todas as prestações pagas e devidas pelos requerentes referentes aos anos letivos de …., de forma que se possa confirmar a planilha que os requerentes ora apresentam com esta inicial;

b) depoimento pessoal do representante legal da requerida;

5 – que Vossa Excelência, ao final, julgue a presente ação procedente para:

a) fixar, de conformidade com a legislação atinente à espécie, o valor de cada uma das mensalidades devidas durante os anos letivos de …. e das próximas que se vencerem no curso da presente lide;

b) declarar que os valores pagos a maior durante o ano letivo de …., deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e artigo 1.531 do Código Brasileiro, facultando-se à requerida, se quiser, compensar esses valores a serem restituídos com as mensalidades impagas;

c) condenar a requerida a receber do requerente o valor justo e legal das mensalidades vencidas e não pagas, autorizando-as, todavia, a compensar o indébito a ser restituído na forma requerida acima, tudo de conformidade com cálculo a ser procedido com base na sentença a ser prolatada por esse juízo e segundo os parâmetros que forem fixados em sentença.

A mora obrigacional deve ser atribuída à requerida, isentando-se o requerente da mesma.

6 – condenar a requerida a responder, por sucumbência, pelas custas processuais e por honorários advocatícios de ….% (….) sobre o valor da presente ação.

Dá-se ao presente feito, para os efeitos legais, o valor de R$ …. (….)

Pede Deferimento

Advogado OAB/..