[MODELO] Fixação de Honorários – Art. 263 CPP

PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROCESSO PENAL (Art. 263, parágrafo único do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)







REQUERENTE, que figura nos autos da AÇÃO PENAL como advogado do ora REQUERIDO, que move a Justiça Pública em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), com fundamento no artigo 263, parágrafo único do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. expor o que segue:

1. O ora REQUERENTE desempenhou suas funções, advogando em favor do REQUERIDO desde a instauração do inquérito até a absolvição do acusado.

2. O representante do Ministério Público apresentou recurso impugnando a sentença absolutória, tempestivamente, diante disso o REQUERENTE sustentou as contra-razões, conforme certidão anexa (doc. 1). Porém, o REQUERIDO foi revel, pois só esteve presente na fase policial.


Pelo exposto, REQUER:


Sejam fixados os honorários do REQUERENTE, observando o que disciplina o artigo 20, § 3º, a, b e c do Código de processo Civil, pois o REQUERIDO possui situação econômica estável, conforme deprende-se de certidões imobiliárias anexas (doc. 2), (doc. 3) e (doc. 4), e, em atenção ao artigo 263 do CPP, supra referido.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).