[MODELO] “Fiança sob o Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019”
ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DA CIDADE/UF
Inquérito nº 0000000
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, devidamente qualificado nos autos do Inquérito em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Sa., por seu advogado firmatário, requerer o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável.
Requer ainda, se digne V. Sa., a fixar o valor da fiança no patamar mínimo, nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, face a situação econômica prejudicada em que se encontra o Réu.
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
– LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
– NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
– JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
