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[MODELO] EXTINÇÃO DE USUFRUTO – Anulação por óbito do usufrutuário

AÇÃO DE EXTINÇÂO DE USUFRUTO

( Art. 1.112, VI, do CPC )

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara de Família e Sucessões da Comarca de (xxx)
Autos Nº:








NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil)1, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem a presença de V. Exa., propor


AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO




que onera a casa residencial situada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), composta de (xxx) benfeitorias, (descrever o imóvel) nos termos do art. 1.112, VI, do Código de Processo Civil e Art. 739, I, do Código Civil, pelos motivos que passa a expor:


1. O Requerente houve no inventário de (xxx) (Cartório do (xxxº) Ofício, Processo n° (xxx)), dito imóvel, gravado de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cláusulas instituídas em favor de (xxx)


2. Porém, verifica-se da Certidão de Óbito em anexo (doc.02), a ocorrência do falecimento do usufrutuário.


3. Destarte, o usufruto extingue-se de pleno direito pela morte do usufrutuário. É o que dispõe o artigo 739, I do Código Civil verbis:

"Art. 739. O usufruto extingue-se:
I – Pela morte do usufrutuário;
II – Pelo termo de sua duração;
III – Pela cessação da causa de que se origina;
IV – Pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposições dos artigos 735, 737, 2ª parte, e 738;
V – Pela consolidação;
VI – Pela prescrição;
VII – Por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação."



Pelo exposto, REQUER:


Ouvidos os representantes do Ministério Público e da Fazenda Estadual, V. Exa se digne determinar o cancelamento da cláusula testamentária, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis para os fins de direito.


Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).


__________
Nota:
1. Por versar sobre direitos reais imobiliários, consoante o disposto no art. 10 do CPC, há a necessidade do consentimento do cônjuge para a proposição da presente ação.

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