EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM NATAL/RN
Processo n° XXXX.XX.00.000XXX-X
PAJ nº 20XX/0XX-00XXX
REQUERENTE e REQUERENTE, já qualificados nos autos do processo-crime em epígrafe, vêm por intermédio do seu Procurador devidamente habilitado e que ao final assina expor e requerer o seguinte:
Compulsando os autos, verifica-se que os denunciados de fato cumpriram todas as condições estabelecidas nos termos de fls. XXX e XXX.
Certidão de fl. XXX é peremptória.
Frise-se que a suspensão condicional do processo estava condicionada à apresentação mensal dos acusados ao Juízo durante 24 meses, a partir de (MÊS) de (ANO), sendo certo que eles assim o fizeram até (MÊS) de (ANO) (fl. XX).
Destaque-se que todas as cestas básicas que os peticionantes comprometeram-se a doar foram entregues, o que já corresponde, de certa forma, a uma sanção pela possível prática do ilícito descrito à exordial, não havendo motivo pois para o prosseguimento da ação penal.
Dessa forma, impõe-se declarar extintas as punibilidades dos requerentes.
Termos em que se espera deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
