[MODELO] Extinção de punibilidade por prescrição – Art. 10000, IV Código Penal

Extinção de punibilidade, art. 10000, IV c/c 110 CP

Excelentíssimo Senhor Juiz-1 – 10ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás

Protocolo nº 000500000000251

Autos: 167/0006

Requerentes:

A R da S

E R da S

Requerem: Extinção de punibilidade pela prescrição, arts. 10000, IV c/c art. 110 Código Penal.

Meritíssimo Juiz,

A R da Silva, e

E R da Silva, já qualificados nos autos epigrafado, via dos advogados que esta subscreve (m.j.), comparecem à ínclita presença de Vossa Excelência para com fulcro nos artigos 107 c/c 10000, IV e 110, todos do Código Penal, requererem a extinção de punibilidade, pelo que expõem:

O requerentes foram condenados como incursos no art. 171, Caput, do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e multa, substituída em restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, fls. 323/334.

Ocorre que a denúncia foi recebida, em 13.11.0006.

A sentença, prolatada em 01.07.04.

Interposto recurso apelatório, este foi improvido, com o trânsito em julgado, ocorrendo, em 08.03.06. – Verifica-se, pois, que, da data do recebimento da denúncia ao trânsito em julgado do acórdão, transcorreu o lapso temporal de mais de 8 (oito) anos.

Tendo que a pena aplicada, in concreto, não foi superior a 4 (quatro) anos, tem-se que, em favor dos requerentes, operou a extinção da punibilidade, conforme artigos 107 c/c 10000, inciso IV e 110, todos do Código Penal.

Assim, esperam que vossa Excelência defira o pedido, com esteio no art. 61, do Código de Processo Penal.

Goiânia, 2000 de maio de 2006.

João Carvalho de Matos

OAB-GO. 720002

Rogério Rodrigues de Paula

OAB-TO. 3.462