[MODELO] “EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES – Pedido de encerramento da falência e reinício do comércio”

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … a VARA ………. DA COMARCA DE ……………

PROCESSO No ………..

FALÊNCIA

…………….. (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo de FALÊNCIA em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a

EXTINÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES

nos termos dos arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei no 7.661/1945, pelos motivos que abaixo passa a expor:

1. O Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este Juízo, em ……(dia, mês e ano) nos autos do processo falimentar no ………., requerido por…………….(nome do requerente da falência), com sentença transitada em julgado em ……….(dia, mês e ano), devidamente certificada e registrada sob no ……..(doc…).

2. O Requerente não responde por condenação por crime falimentar de nenhuma natureza, conforme certidão atualizada de antecedentes cíveis e criminais (doc…).

Concluiu todo o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa, com todos os documentos de quitação (doc…..).

3. O Requerente pretende encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, motivo pelo qual está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações.

Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 134 e seguintes do Decreto-Lei no 7.661/1945, requer a autuação desta em separado, e a conseqüente publicação de edital no prazo de 30 dias.

Requer que, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, seja prolatada por sentença a declaração da extinção de todas as suas obrigações.

Nestes Termos

Pede Deferimento

……………., …. de …………… de ………….

(local e Data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/….. no …………………..