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[MODELO] Extinção da punibilidade – Prescrição da ação

Prescrição da Ação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Comarca de.

Processo nº…

Requer extinção da punibilidade

Art. 10000, inciso I, c/c 115, ambos do

Código Penal.

Meritíssimo Juiz(a),

,

Já qualificado nos autos epigrafado, por seu advogado que esta subscreve, (mj.), inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de, inscrição nº , com endereço profissional, acima impresso, comparece à ínclita presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

I

Colhe-se dos autos que o requerente em data de 1º de janeiro de l.00086, por volta das 17 horas, em um quarto do , situado na Rua, usando de um revólver marca e calibre não identificados, assassinado as vítimas e.

A peça imputatória foi recebida em 02 de fevereiro de 100088. O processo teve a sua instrução normal (com o denunciado revel), e, em 17 de fevereiro de 2000, foi pronunciado conforme a denúncia, ocasião em que com base no artigo 408, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, foi-se-lhe decretada a prisão preventiva e, de consequência, expedido mandado de prisão, vez que ainda se encontra foragido.

II

Ocorre que, da data do recebimento da denúncia: 02.02.100088, até a data da publicação da sentença de pronúncia: 17.02.2000, transcorreu o lapso temporal de mais de mais de 12 anos. Considerando, pois, que o requerente, por ocasião da pronúncia, ter completado mais de 70 (setenta) anos de idade, tem-se que em seu favor operou a extinção da punibilidade, em face o dispostos no art. 10000, inciso I c/c art. 115, ambos do Código Penal.

III

Diante, pois, ao exposto,

Seja declarada a extinção da punibilidade.

____________________________________

pedido deferido com parecer

favorável da representante

do Ministério Público

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