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[MODELO] EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ……………. DA COMARCA DE …………

Execução Criminal no ………

………………………. (nome completo), já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara Única da Comarca de …. – … (UF), e Cartório respectivo do Ofício Judicial Único, Seção Criminal, Setor das Execuções Criminais, Execução no ….., vem, mui respeitosamente, por seu Advogado subscritor, requerer a

DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,

com fundamento nos arts. ……, do Código Penal, pelos seguintes motivos de fato e de direito devidamente fundamentos que abaixo aduna:

1. Consoante se pode verificar pela guia de recolhimento que instrui a presente execução, foi o Requerente condenado por este E. Juízo da Vara …….. desta Comarca de ….., nos autos do Processo-Crime no ……, à pena corporal no patamar de ………. anos de reclusão, por infração ao disposto no art. ……………, do Código Penal.

2. O fato ocorreu em ………. (dia, mês e ano) e o recebimento da denúncia se deu em ………. (dia, mês e ano). A sentença condenatória recorrível foi prolatada em ………….. (dia, mês e ano), quando já decorrido o prazo de ……… anos, …… meses…….. e ……… dias, contados da Data do recebimento da denúncia, pois esta é a última causa interruptiva da prescrição, antes da sentença.

3. Nos termos do art. 109, V, do CP, a prescrição se verifica em 4 anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Tem-se a ocorrência da prescrição retroativa conforme disposição do art. 110 e §§, do Código Penal, valendo-se para a pena concreta aplicada pela sentença, mas seu prazo conta para o passado, cuja interrupção está prevista no art. 117 do mesmo diploma legal.

4. Quanto ao momento da prescrição, o importante é a Data real em que ela se verificou. Mesmo que a sentença tenha se tornado definitiva, a prescrição ainda pode ser decretada, pelo Juízo da Execução, nos termos do inciso II do art. 66 da LEP.

Importante é que ela tenha acontecido e é de direito material, fato que não resulta em preclusão. Não ocorreram quaisquer causas impeditivas da prescrição, constantes no art. 116 do CP.

5. A punibilidade do Requerente está derrotada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da combinação dos arts. ………. do Código Penal.

6. DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência se digne a, após ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, decretar a extinção da punibilidade do Requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, mandando, em conseqüência, que se refaçam a liquidação de penas, porquanto já cumprida a sanção penal, impondo-se a detração em relação às demais punições impostas ao Requerente, atendendo-se aos reclamos da mais sábia e lídima Justiça !

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

……………., …de …………………. de ……….

(local e Data)

……………………………

Advogado (nome)

OAB/…. no …………….

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